Todo o acesso à rodovia utiliza a faixa de domínio em seu caminho, necessitando, portanto, de autorização específica do Daer, conforme art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9503/97). Os mais comuns são:

• Tipo residencial unifamiliar;
• Tipo comercial (posto de abastecimento, restaurante, hotel/motel etc);
• Condomínio industrial ou comercial;
• Condomínio residencial;
• Outra rodovia;
• Via municipal.

A autorização de acesso à rodovia está condicionada e precedida de uma análise técnica de viabilidade favorável à pretensão. Havendo viabilidade técnica, o requerente deverá elaborar e encaminhar ao Daer, em até três meses, um projeto em condições de ser aprovado. Após, o requerente terá 12 meses para executar a obra.

Importante: O atestado de viabilidade de acesso não autoriza o funcionamento do acesso para a finalidade a que se destina e não pode ser confundido com período de carência até a realização da obra.

Onde solicitar autorização para construção de um acesso à rodovia?

O proprietário, locatário ou mandatário deve protocolar um requerimento de viabilidade de acesso na sede do Daer ou encaminha-lo à Superintendência Regional mais próxima, informando a localização e o lado da rodovia, bem como o uso pretendido, veículos, estimativa de movimento para análise.

Protocolo do Daer
Av. Borges de Medeiros, 1555 – 1º andar
Horário de atendimento: 9h às 17h (sem fechar ao meio dia)

Documentos necessários para iniciar o processo:

• Cópia da matrícula do imóvel quando requerido pelo proprietário, ou contrato de locação, ou procuração se outra pessoa, e, no caso de organização estatal, pelo titular responsável;
• Dados do requerente, endereço, cópia do RG do responsável e do CGC da instituição quando for o caso;
• Croqui do local indicando a quilometragem e o lado conforme o SRE;
• Cópia da guia de recolhimento da tarifa de análise da solicitação.

Importante: Apenas no caso específico dos acessos residenciais unifamiliares o requerimento será apreciado diretamente na Superintendência Regional responsável pelo trecho. Em caso de aprovação do requerimento a mesma Superintendência fornecerá um projeto padrão para construção do acesso.