Conceitos e Legislação
Confira alguns conceitos e a legislação relacionada à utilização da faixa de domínio.
Acesso de Serviço – acesso a postos de serviços com atividade comercial;
Engenho publicitário – forma de comunicação visual constituída por símbolos, imagens, desenhos ou mensagens em qualquer idioma, visando a divulgação de produtos comerciais específicos ou informação de interesse público;
Autorização de uso - ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Daer autoriza o uso da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período;
Concessão de uso – contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa da faixa de domínio para que a exerça conforme a sua destinação;
Permissão de uso - ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Daer faculta a utilização da faixa de domínio ou terreno adjacente, em caráter intransferível, por prazo indeterminado;
Tarifa - valor pago ao Daer pela execução de serviços necessários à formalização do processo administrativo para a outorga de concessão, permissão ou autorização;
Remuneração - valor pago ao Daer pela utilização especial da faixa de domínio ou terreno adjacente.
Glossário de Termos Técnicos Rodoviários
Lei Federal nº 9503 - 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei Estadual nº 12238 - 14/02/05 - Uso da Faixa de Domínio
Decreto Estadual nº 43787 - 12/05/05 - Uso da Faixa de Domínio
Decisão Normativa DAER nº 31/2002 - Publicidade e Propaganda
Decisão Normativa DAER nº 67/2008 - Faixa de Domínio
Decisão Normativa DAER nº 35/2003 - Redes de Serviço Público