O cidadão pode solicitar a devolução do pagamento nos seguintes casos:

- Pagamento em duplicidade

- Defesa de autuação ou recurso baixado ou deferido

- Determinação judicial

Para isso, será necessário o preenchimento e envio do Formulário de Solicitação de Devolução de Pagamento, de acordo com as seguintes instruções:

• Preencher e imprimir o formulário ;
• Assinar o formulário e marcar a opção correspondente ao caso em questão;
• Anexar uma cópia do comprovante de pagamento;
• Anexar cópia simples dos documentos (RG e CPF)

O envio dos documentos pode ser efetuado através dos Correios com AR (carta registrada), ou entregue, pessoalmente, no Daer:

Av. Borges de Medeiros, 1555 - 90110-150 – Porto Alegre/RS

Horário: 9h às 12h e das 14h às 17h

IMPORTANTE: No caso de preenchimento incorreto ou parcial, com dados faltantes, o expediente será arquivado sem ser analisado