Resolução normativa nº 6088/14 - Fretamento de saúde

Resolução normativa nº 6086/14 - Serviços de Transporte Coletivo Turístico Intermunicipal

Resolução normativa nº 5953/14 - Fretamento Estudantil

Resolução normativa nº 5761/14 -  Linhas de ônibus - Veículos com mais de 20 anos

Resolução normativa nº 5755/14 - Lotação máxima de passageiros em pé

Resolução normativa nº 5651/13 - CRLV - DETRAN

Resolução normativa nº 5543/13 - LIT - Inspeção de organismos acreditados pelo INMETRO

Resolução normativa nº 5517/12 - Venda integrada de bilhete de passagem

Resolução normativa nº 5486/12 - Isenção de taxa da APAE

Resolução normativa nº 5449/12 - Isenção de carros oficiais

Resolução normativa nº 5421/12 - Isenção de crianças até 5 anos - sem ocupar assento

Resolução normativa nº 5313/10 - Tarifa promocional

Resolução regimental nº 5295/10 - Fretamento e turismo

Resolução normativa nº 4938/08 - Transporte de animais domésticos e cão-guia

Resolução normativa nº 4926/08 - Veículos do Transporte Regular Intermunicipal de Passageiros