Algumas rodovias estaduais apresentam restrições no que se refere ao transporte de cargas e/ou cargas perigosas e no que se refere ao tipo e/ou dimensões dos veículos de carga.

Para que imprevistos não ocorram, é importante que transportador esteja ciente sobre tais restrições. Confira abaixo a legislação vigente sobre o tema.

 Decisão Normativa nº 29/02 (Circulação de cargas perigosas em rodovias estaduais)

 Decisão Normativa nº 41/04 (Restrição de circulação, veículos de 7 eixos, entre 47 e 57 ton )

 Decisão Normativa nº 59/07 (Restrição para veículos com mais de 3 eixos na ERS030)

 Decisão Normativa nº 72/09 (Restrição para veículos acima de 23 ton de PBT na Rota do Sol)

 Decisão Normativa nº 77/11 (Alteração Anexo I da Decisão Normativa nº 41/04)

 Decisão Normativa nº 85/12 (Circulação na Estrada do Mar)

Decisão Normativa nº 90/14 (Proíbe a circulação de CVCs com 19,8m de comp e 74ton)

 Decisão Normativa nº 94 /15 (Restrição para transporte de produtos perigosos na Rota do Sol)